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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 27/12/2001
Promulgada em 27 de dezembro de 2001.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 12/07/2016
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 120 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições e de conformidade com o inciso IV do art. 32 da Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara aprovou e ela PROMULGA a presente Emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Os artigos números 120 e 126 da Lei Orgânica Municipal de 2001 passam a vigorar com a seguinte redação, em razão da implantação do SME, em conformidade com os artigos nº 18, 19 e 20 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996:
Art. 120. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - os órgãos municipais de educação.
§ 1º As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
§ 2º As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:
I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;
II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.020, de 2009)
III - confessionais assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
IV - filantrópicas, na forma da Lei.
Art. 126. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação, tendo as funções: consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e fiscalizadora.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Bento, Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.

Ver. Valdir Gaz
Presidente

Ver. Elenilton Mariga
Vice-Presidente

Carlos Alberto Dall Agnol
Relator


Nota: (Este texto não substitui o original)








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