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LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 23/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAULO BENTO - RS A FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL.
PEDRO LORENZI, Prefeito Municipal de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica em vigor no Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato com o Instituto de Previdência do Estado do RGS - IPERGS.

Art. 2º O presente contrato visa à prestação de serviços, pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, de assistência médico-hospitalar e laboratorial.

Art. 3º O contrato abrangerá os servidores municipais ativos, inativos, estatutários ou celetistas, contratados, ao Prefeito e Vice-Prefeito.
   Parágrafo único. O recolhimento do percentual previsto neste artigo, será mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL.

Art. 4º O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE será (estipulado por estudo atuarial) da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Bento, RS, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.

PEDRO LORENZI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

Giovani Fiorentin
Secretário Municipal de Administração, Planejamento Meio Ambiente a Saneamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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