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LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28/11/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULO BENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
FERNANDO DINIZ POMPERMAIER, Presidente do Poder Legislativo, no cargo de Prefeito Municipal de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica em vigor no Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Direta.
   § 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
      I - tabela da receita do Município para 2019, 2020 e 2021, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
      II - anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320/64;

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Paulo Bento, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência conforme demonstrado abaixo:

RECEITAS CORRENTES
R$ 15.719.200,31
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
R$ 872.898,49
Contribuições
R$ 42.600,00
Receita Patrimonial
R$142.730,00
Receita de Serviços
R$ 674.474,00
Transferências Correntes
R$ 13.985.197,82
Outras Receitas Correntes
R$1.300,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$1.476.966,20
( - ) Dedução Da Receita Corrente
R$(2.325.906,86)
TOTAL DAS RECEITAS
R$ 14.870.259,65
DESPESAS CORRENTES
R$13.049.524,65
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 7.350.668,77
Juros e Encargos da Divida
R$ 3.000,00
Outras Despesas Correntes
R$ 5.695.855,88
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 1.657.730,02
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 163.004,98
TOTAL DA DESPESA E RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 14.870.259,65

CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

Art. 3º Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 4º A despesa fixada, é disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento.
   Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária:
      I - criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa;
      II - criar e modificar as destinações de recursos.

Seção II - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000, mediante a utilização dos recursos:
   I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de 20% do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias;
   II - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, independente do limite estabelecido no artigo anterior às despesas relativas a:
   I - as dotações orçamentárias para pagamento de pessoal e encargos;
   II - as dotações orçamentárias para pagamento da dívida fundada e encargos;
   III - até o limite do excesso de arrecadação devidamente comprovado proveniente:
      a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
      b) de recursos livres;
   IV - até o limite do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais;
   V - as dotações orçamentárias vinculadas a Educação e a Saúde.
   § 1º Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
   § 2º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

Seção III - Das Transposições, Remanejamentos e Transferências

Art. 7º Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
   § 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
      I - transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
      II - remanejamento: deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
      III - transferência: deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar o presente orçamento no que se refere ao Plano de Contas elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado, em razão das prováveis mudanças que deverão ser implementadas até o final do exercício, desde que não altere valores de receita e despesa, apenas adequando as codificações atuais às do novo Plano de Contas, se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Bento, RS, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.

FERNANDO DINIZ POMPERMAIER
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

Valquíria Barbosa Cruz
Secretária Municipal de Administração, Planejamento Meio Ambiente e Saneamento




Nota: (Este texto não substitui o original)








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