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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 13/02/2013
INSTITUI PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 13/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.275/2013, QUE INSTITUI PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.776, de 28.11.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.776, DE 28/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.275/2013, QUE INSTITUI PONTO FACULTATIVO.
FERNANDO DINIZ POMPERMAIER, Presidente do Poder Legislativo, no cargo de Prefeito Municipal de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica em vigor no Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o caput do art. 1º da Lei Municipal 1.275, de 13 de fevereiro de 2013, que disciplina a instituição do ponto facultativo no Município, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Além dos feriados Municipais, Estaduais e Federais poderá não haver expediente nas repartições públicas municipais, mediante decretação de ponto facultativo pelo Prefeito Municipal, excetuados os serviços essenciais (elencados no Decreto), nos seguintes dias:
I - Segunda-feira e terça-feira de Carnaval;
II - Quarta-feira de Cinzas, no turno de manhã;
III - Quinta-feira Santa, no turno da tarde;
IV - Primeira Sexta-feira após a data do feriado de Corpus Christi;
V - Dia do Professor, somente nas escolas municipais;
VI - Dia do Servidor Público, exceto nas escolas municipais;
VII - 24 e 31 de dezembro."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Bento, RS, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.

FERNANDO DINIZ POMPERMAIER
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Valquíria Barbosa Cruz
Secretária Municipal de Administração, Planejamento, Meio Ambiente e Saneamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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