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LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 28/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.
FERNANDO DINIZ POMPERMAIER, Presidente do Poder Legislativo, no cargo de Prefeito Municipal de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com o BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, até o limite de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), que serão obrigatoriamente aplicados em: infraestrutura urbana, obra civil e outros, no âmbito do Programa POE/PIMES BADESUL.

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001,do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - Agencia de Fomento - RS.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento, das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto de arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto de sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 5º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.

Art. 8º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Bento, RS, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.

FERNANDO DINIZ POMPERMAIER
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Valquíria Barbosa Cruz
Secretária Municipal de Administração, Planejamento, Meio Ambiente e Saneamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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