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LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 28/11/2018
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULO BENTO - RS A FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL.
FERNANDO DINIZ POMPERMAIER, Presidente do Poder Legislativo, no cargo de Prefeito Municipal de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica em vigor no Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

A Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o Regimento Interno da Casa, propõe o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Contrato com o Instituto de Previdência do Estado do RGS - IPERGS.

Art. 2º O presente contrato visa à prestação de serviços, pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, de assistência médico-hospitalar e laboratorial.

Art. 3º O contrato abrangerá os servidores do Poder Legislativo Municipal ativos, inativos, estatutários ou celetistas, contratados, bem como os vereadores.

Art. 4º O percentual que o Poder Legislativo Municipal repassará ao IPE será (estipulado por estudo atuarial) da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto.
   Parágrafo único. O recolhimento do percentual previsto neste artigo, será mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Bento, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.

FERNANDO DINIZ POMPERMAIER
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Valquíria Barbosa Cruz
Secretária Municipal de Administração, Planejamento, Meio Ambiente e Saneamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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