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19:45 - Segunda-Feira, 22 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Paulo Bento / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 10/05/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 17/01/2017
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 11/12/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
PEDRO LORENZI, Prefeito Municipal de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente, para atender demanda junto a Unidade Básica de Saúde-UBS, um (01) Agente Comunitário de Saúde - Microárea 03, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração equivalente ao Padrão 04 da Tabela de Pagamentos prevista no Plano de Carreira dos Servidores do Município de Paulo Bento/RS, Lei Municipal nº 1.648 de 17 de janeiro de 2017 e alterações posteriores.

Art. 2º As obrigações e atribuições a serem desenvolvidas pelo contratado e o nível de escolaridade exigido, são as especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, a ser firmada através de contrato administrativo, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 025/2001, e suas alterações posteriores.

Art. 4º A contratação temporária de excepcional interesse público será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por até igual período, ou até o preenchimento do cargo mediante concurso público, o que ocorrer primeiro.
   Parágrafo único. Em caso de cessar a necessidade, o contrato celebrado poderá ser rescindido a qualquer momento, independente de aviso prévio e sem que gere qualquer direito ao contratado.

Art. 5º A contratação se dará com base na seleção simplificada realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitando-se os princípios da impessoalidade, publicidade e economicidade.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Bento, RS, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.

PEDRO LORENZI
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

Moisés Schillo
Secretário Municipal de Administração, Planejamento Meio Ambiente e Saneamento.





ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES
   a) Descrição Sintética: Exercer atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob supervisão do gestor municipal.
   b) Descrição Analítica: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; promover ações de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento de ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: Mínima de 18 anos.
   c) Residir na área da comunidade em que atuar.
   d) Recrutamento: Concurso Público.


Publicado no portal CESPRO em 13/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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